Termos de Utilização

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o Site CustosCasa.pt, o utilizador concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Utilização. Se não concordar com estes termos, deve abster-se de utilizar os serviços e ferramentas disponibilizados neste portal.

2. Natureza do Serviço

O CustosCasa.pt é uma plataforma estritamente informativa e educativa. Disponibilizamos calculadoras baseadas na legislação fiscal portuguesa em vigor, destinadas a fornecer estimativas e auxiliar no planeamento financeiro pessoal. O acesso ao Site é gratuito e não exige registo prévio.

3. Limitação de Responsabilidade

Apesar dos nossos esforços para garantir que toda a informação e fórmulas de cálculo estão corretas e atualizadas de acordo com o Diário da República e as Tabelas de IMT Oficiais, o CustosCasa.pt não garante a ausência total de erros. Não nos responsabilizamos por:

• Quaisquer perdas financeiras resultantes de decisões tomadas com base nestas simulações.
• Diferenças entre os resultados do simulador e a liquidação final efetuada pela Autoridade Tributária ou pelo Notário.
• Interrupções no serviço ou erros técnicos decorrentes de fatores externos ao nosso controlo.

4. Ausência de Relação Profissional

A utilização das calculadoras ou o envio de mensagens através do formulário de contacto não estabelece qualquer relação contratual ou profissional de consultoria entre o utilizador e os proprietários do Site. Para qualquer transação imobiliária real, é imperativo que consulte as autoridades competentes ou profissionais certificados.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original deste Site, incluindo textos, design, logótipo, ícones e código das calculadoras, está protegido por direitos de autor ao abrigo da lei portuguesa e convenções internacionais. A reprodução total ou parcial do conteúdo para fins comerciais sem autorização prévia por escrito é estritamente proibida.

6. Ligações Externas

O Site pode conter links para sites de terceiros (como o Portal das Finanças ou Diário da República). Estes links são fornecidos apenas para conveniência e referência. Não exercemos controlo sobre esses sites e não somos responsáveis pelos seus conteúdos ou políticas.

7. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Utilização regem-se pela Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste Site, é competente o foro da comarca da residência dos proprietários do Site, com renúncia expressa a qualquer outro.

Última atualização: 26 de abril de 2026.